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Lei estadual que proibia destruição de bens apreendidos em operações ambientais sancionada pelo Governador Denarium é derrubada pelo Supremo Tribunal Federal
O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o julgamento no dia 17, e por decisão unanime declarou inconstitucional a Lei estadual de nº 1.701/2022, que proibia
23 de fevereiro de 2023
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