O presidente da república, Jair Bolsonaro, nunca escondeu que o grande projeto de seu governo, foi facilitar as invasões aos territórios indígenas. Inclusive declarou publicamente que no seu mandato nenhuma terra indígena seria demarcada.
O Projeto de Lei 191/2020, reúne todas as intenções divulgadas em campanha eleitoral de abertura das terras indígenas aos interesses econômicos. Em especial à mineração e às hidrelétricas, mas também ao arrendamento de terras e outros fins, para favorecer um pequeno grupo que só visa o lucro.
A tramitação em regime de urgência do PL 191, é incompatível com o que determina a Constituição Federal e a justificativa por causa do conflito na Ucrânia, mostra a verdadeira falta de humanidade do governo. Que ao invés de proteger as populações vulneráveis, coloca em risco a vida de centenas de indígenas que já sofrem os impactos da pandemia.
A suposta escassez de fertilizantes na economia nacional, não seria resolvida com a abertura das terras indígenas à mineração. Posto que as principais fontes de potássio, não estão localizadas nas terras indígenas e a sua exploração, de toda forma, levaria anos para se estabelecer.
A apresentação do projeto ao Congresso Nacional, em fevereiro de 2020, serviu de incentivo às invasões de garimpeiros às terras indígenas em Roraima. Na Terra Indígena Raposa Serra do Sol, no final do mesmo mês de fevereiro de 2020, houve uma invasão de garimpeiros inédita desde o processo de demarcação e desintrusão da área.
Com a pandemia do COVID-19, intensificou-se a invasão de garimpeiros à TIRSS. Em março de 2021, a estimativa era de que em um ano havia dobrado a invasão e a garimpagem ilegal, com cerca de quatro mil garimpeiros apenas em um ponto de garimpo ilegal, a Serra do Atola, na etnorregião Raposa.
Na Terra Indígena Yanomami Ye’kwana, o descontrole é absoluto e a presença de facções criminosas gerenciando pontos de garimpo, é uma realidade. Em maio de 2019, calculava-se a presença de 20 mil garimpeiros e este número vem crescendo exponencialmente. Os danos aos povos indígenas decorrentes desta invasão, são imensuráveis e subnotificados. A invasão de garimpeiros apresenta o risco de um novo genocídio dos povos indígenas em Roraima.
A Constituição Federal de 1988, atribuiu relevância especial ao tema da mineração e da exploração de recursos hídricos em terras indígenas, determinando regime de tramitação especial de leis que venham a regulamentar estas matérias, com a participação plena dos povos indígenas afetados e o debate prévio no Congresso Nacional.
Já a Convenção 169 da OIT, que tem caráter supralegal e imperativo no ordenamento jurídico brasileiro, determina a realização de consulta prévia, livre e informada dos povos indígenas sobre todas as medidas que venham a atingir ou afetar seus usos, costumes e tradições, primando pelo reconhecimento da organização social e da autodeterminação dos povos.
O PL 191/2020 e a sua tramitação em regime de urgência são inconstitucionais. A expectativa de regularização da atividade minerária nas terras indígenas, por sua vez, tem produzidos efeitos severos e apontado para um novo genocídio dos povos indígenas. Além disso, propostas de leis que venham a restringir o direito dos povos indígenas às terras tradicionalmente ocupadas, sua posse e usufruto exclusivos, são flagrantemente inconstitucionais.
Diante disso, o CONSELHO INDÍGENA DE RORAIMA – CIR, organização representativa de 256 comunidades dos povos Macuxi, Wapichana, Taurepang, Sapará, Patamona, Ingaricó, Wai Wai, Ye’kwana e Yanomami, vem a público manifestar seu mais veemente REPUDIO AO PROJETO DE LEI 191/2020 e a manifestar sua OPOSIÇÃO À TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.
Boa Vista – RR, 09 de março de 2022.